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Três grandes montadoras do mercado possuem hoje um impasse junto aos fabricantes independentes de autopeças. O caso envolvendo a Fiat, Ford e Volkswagen contra terceiros chegou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 2007, mas pode ter sua decisão definitiva até o final do ano.

A disputa concorrencial entre as montadoras e os fabricantes de autopeças envolve o registro de desenho industrial. Para as montadoras, a fabricação de peças de reposição como faróis, retrovisores, para-choques e lataria só poderia ser feita por terceiros mediante o pagamento de royalties. Porém, para os fabricantes, os limites do registro não afetariam as peças de reposição, concedendo a eles o direito de continuar fabricando livremente.

A questão já foi levada ao Judiciário que se manifestou em favor das montadoras. A decisão do CADE, contudo, pode trazer impactos aos limites da propriedade industrial no país, inclusive para outros negócios. Para saber mais sobre o impasse envolvendo a Fiat, Ford e Volkswagen contra terceiros e suas consequências, vale a pena conferir! 

Entenda o impasse:

O processo no CADE foi movido pela Associação Nacional de Fabricantes de Autopeças (ANFAPE) após as três montadoras moverem uma ação judicial acionando os fabricantes de autopeças não licenciadas, que produziam e vendiam peças de reposição para veículos.

Para a ANFAPE, o registro do desenho industrial feito pelas montadoras no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) aplica-se ao mercado de carros zero quilômetros e não ao das autopeças de reposição. Portanto, a produção e comercialização pelos fabricantes seria livre, sem a necessidade de pagar royalties.

Para os grupos automotivos, no entanto, o entendimento é contrário.Segundo as montadoras, os direitos sobre o desenho das peças desenvolvidas também atingem o mercado secundário. Logo, os fabricantes de autopeças só poderiam reproduzir e fabricar tais produtos se licenciados.

O caso chegou ao CADE em 2007 já teve o seu primeiro parecer após a conclusão da investigação. Para o órgão, a postura das montadoras é equivocada e pode ser reconhecida como anti competitiva, o que autorizaria a aplicação de multas para as montadoras.

O posicionamento do CADE é bastante polêmico, pois contraria uma decisão do Judiciário. Para os juízes, o registro do desenho industrial não possui limitações. Assim, para que as peças fossem fabricadas com o mesmo design seria necessário o pagamento de royalties.

Confira nesse artigo, uma empresa que já perdeu um processo parecido:

Entenda o registro do desenho industrial

A lei de propriedade industrial visa impedir a concorrência desleal, isto é, o uso feito por terceiros sem autorização, com o objetivo de confundir o consumidor e se beneficiar de bens imateriais.

A proteção da propriedade industrial se dá tanto através da patente quanto do registro. A patente serve para proteger a invenção e o modelo de utilidade. Já o registro salvaguarda a marca e o desenho industrial.

Tanto a patente quanto o registro conferem ao titular o direito de exclusividade. Porém, ele só poderá ser exercido após a concessão de um certificado emitido pelo INPI.

Quem detém esse direito pode ajuizar ações visando uma indenização, caso terceiros não respeitem a exclusividade. Também é possível promover o licenciamento, autorizando que terceiros façam o uso da propriedade registrada, porém, mediante o pagamento de royalties.

O processo para a obtenção do registro ou da patente é feito junto ao INPI. Ele deve ser feito por todas as empresas que desejam proteger esses ativos e evitar problemas, principalmente, com concorrentes.

Você já conhecia o caso envolvendo Fiat, Ford e Volkswagen contra terceiros? Quem está com a razão na sua opinião? Quer entender um pouco mais sobre o registro de marcas e patentes? Então, não deixe de assinar nossa lista e saiba tudo sobre registro de marcas: 

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