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Leis e Tratados

Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 –  Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 – Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Decreto nº 7.356, de 12 de novembro de 2010 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e dá outras providências.

Portaria nº 149, de 15 de maio de 2013 – Regimento interno do INPI. 

Convenção da União de Paris

TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)

Legislação de propriedade industrial dos países da OMPI.

 

Resolução do INPI

Resolução nº 147/2015 – Institui o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS e dá outras providências.

Resolução nº 148/2015 – Dispõe sobre normas de procedimentos relativos a devolução de valores recolhidos indevidamente.

Resolução nº 149/2015 – Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências

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