Resolução nº 147/2015 – Institui o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS e dá outras providências.
Resolução nº 148/2015 – Dispõe sobre normas de procedimentos relativos a devolução de valores recolhidos indevidamente.
Resolução nº 149/2015 – Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências